Prefeitura Municipal Irupi - ES
Gestão de ITBI
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Aviso
O Refis funciona como um programa de renegociação de dívidas dos contribuintes. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento dos valores devidos. O Programa engloba também todos os tributos da administração pública como o ISS, ITBI, IPTU, taxas e contribuições. Com a Lei 4563 sancionada pelo prefeito Dr. Coutinho no dia 27 de dezembro do ano passado, ficou instituindo o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos (Refis Aracruz 2023). Desta forma, o contribuinte poderá ter isenção de multa de até 100%, além de optar pelo pagamento até o dia 31 de julho de 2023, dando uma entrada de 30% e parcelando o restante da dívida em até 72 vezes, com desconto de juros de mora de 90%. Vale ressaltar que o valor da entrada de 30% poderá ser parcelado em até três vezes, desde que seja requerido até o dia 31 de julho.
HORÁRIO: 12h às 18h - TELEFONE: 3270-7957 - LOCAL: CASA DO CIDADÃO.
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